Registro de Jogos de Azar e Apostas Esportivas: Entenda as Novas Diretrizes do INPI

Com o crescimento das apostas esportivas e a regulamentação da modalidade lotérica de apostas de quota fixa pela Lei n.º 14.790/2023 , o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) emitiu um parecer detalhando as possibilidades e restrições para o registro de marcas relacionadas a serviços de jogos de azar e apostas esportivas no Brasil. O documento esclarece como a regulamentação atual impacta o registro de sinais distintivos para essas atividades.

Contexto Legal

A Lei n.º 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) permite o registro de marcas apenas para atividades lícitas e efetivamente exercidas. Tradicionalmente, os jogos de azar eram proibidos no Brasil pelo Decreto-Lei n.º 3.688/1941, que ainda está em vigor. No entanto, a Lei n.º 14.790/2023 criou uma exceção para as apostas de quota fixa, permitindo sua exploração mediante autorização prévia do Ministério da Fazenda.

Apostas Esportivas: Modalidade Permitida

O parecer do INPI confirma que as apostas de quota fixa, relacionadas a eventos reais de temática esportiva ou eventos virtuais de jogos on-line, são consideradas atividades lícitas. Assim, é possível registrar marcas para esses serviços, desde que a especificação esteja alinhada ao que prevê a Lei n.º 14.790/2023.

Os registros poderão contemplar os seguintes serviços:

• Apostas esportivas na modalidade física (bilhete impresso);

• Apostas esportivas na modalidade virtual (plataformas on-line);

• Jogos on-line baseados em geradores aleatórios (eventos virtuais).

Jogos de Azar Virtuais: Proibição Mantida

Apesar da regulamentação das apostas de quota fixa, o parecer reforça que os jogos de azar on-line na modalidade virtual permanecem proibidos, assim como os cassinos on-line. Essa interpretação é baseada no fato de que a Lei n.º 14.790/2023 não revogou explicitamente as restrições do Decreto-Lei n.º 3.688/1941, que proíbe essas práticas. Portanto, marcas relacionadas a jogos de azar on-line ou cassinos não podem ser registradas.

Restrições e Exceções

O parecer destaca ainda que, mesmo dentro da categoria de apostas de quota fixa, algumas restrições permanecem:

• Atividades exclusivamente on-line são permitidas. É vedada a comercialização de apostas virtuais em locais físicos, como estabelecimentos comerciais ou máquinas de jogos.

• Apenas pessoas jurídicas constituídas no Brasil, com sede e administração no território nacional, podem explorar essa atividade.

Importância do Parecer

O documento do INPI serve como uma diretriz clara para empreendedores e empresas que desejam explorar o setor de apostas no Brasil. Ele delimita os serviços passíveis de registro, garantindo que apenas atividades devidamente regulamentadas sejam protegidas por marcas.

Conclusão

A regulamentação das apostas esportivas no Brasil é um passo importante para a segurança e transparência desse mercado. Contudo, as restrições aos jogos de azar permanecem como uma salvaguarda legal contra práticas potencialmente prejudiciais. O parecer do INPI evidencia a necessidade de conformidade rigorosa com a legislação para obter proteção marcária, fortalecendo a credibilidade e a legalidade das marcas no setor.

Com a evolução das normas, é essencial que empresas busquem assessoria especializada para garantir que seus registros atendam a todos os requisitos legais.